A Prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva, perdeu seus direitos políticos pela segunda vez, pelo Tribunal de Justiça do RN, que votaram à unanimidade, em consonância com o parecer Ministerial. Esse processo, que resultou na perda dos seus direitos políticos por três anos, se deu por contratação de advogados sem licitação. A perda dos direitos políticos de Fátima Silva foi fixada após análise do Tribunal de Justiça do RN, que reformou a sentença da Ação de Improbidade Administrativa 0100272-51.2016.8.20.0117, de Jardim do Seridó.
No processo, os desembargadores do TJ-RN observaram que a contratação de escritório de advocacia para simples assessoria ou consultoria, reconhecido em depoimento pelo próprio Secretário Municipal de Administração Francisco Segundo, não poderiam autorizar a inexigibilidade de licitação, o que demonstra a prática de ato de improbidade administrativa.
Com a sentença, Fátima Silva torna-se o primeiro político da história de Ouro Branco a ter perda dos direitos políticos por processo judicial. Ela deverá levar esse título no apoio à sucessão municipal, nas eleições desse ano, quando tentará encontrar um nome que continue sua gestão a partir de 2021. Do acórdão, cabe recurso, porém essa condenação em colegiado já qualifica a prefeita nos impedimentos da Lei da Ficha Limpa. Ela é atualmente a única política de Ouro Branco nessa condição.
Nenhum comentário:
Postar um comentário