terça-feira, 31 de maio de 2016

Promotor de Caicó responderá por quinze dias pela Comarca de Jardim do Seridó

O promotor da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, José Alves de Rezende Neto estará respondendo, no período de 01 a 15 de Junho, também pela Comarca de Jardim do Seridó, durante o afastamento do seu titular, Gláucio Pinto Garcia. A Comarca também abrange o município de Ouro Branco.

Fonte: Marcos Dantas

Parelhense conduzirá a tocha olímpica em Natal

Edgar Souto, parelhense de 53 anos, iniciou sua vida no esporte muito cedo, fazia parte do Projeto de Tilico. Fez atletismo por muito tempo… mas em sua vida adulta, não mais corria, apenas jogava futsal com seus amigos como forma de diversão. Há alguns anos devido a um acidente de trabalho ficou impossibilitado de continuar a jogar, devido a preocupação de haver algum forte impacto nos jogos.

Devido a esse incidente e não querendo se distanciar do esporte, decidiu a retomar os treinos no atletismo, onde ha 5 anos participa de diversas corridas pelo estado e país. Devido a sua infância humilde, porém dentro do esporte e também seus momentos de superação, sua historia foi escolhida entre inúmeras, pelo comitê olímpico. E Edgar será um dos atletas que irá conduzir a tocha olímpica.

Fonte: Marcos Dantas

Quatro veículos foram furtados no domingo na cidade de Parelhas

No final da tarde e início da noite deste Domingo (29/5), quatro veículos foram furtados em Parelhas. O fato foi registrado nas proximidades da Praça da Rodoviária onde acontecia um Festival de Prêmios.

Do local foram furtados:
Um Fiat Uno, ano 96, de cor verde, Jardim do Seridó, placas MXH 9874.
Um veículo modelo Gol (Quadrado), de cor branca, placas MXQ 4155, Parelhas Uma Caminhoneta modelo F-1000, de cor Bege
Corsa branco clássico 4 portas placa MOH 5969 parelhas.

A Polícia Militar de Parelhas e região foi acionada. Os policiais estão em diligências na tentativa de localizar os veículos. 

Fonte:  Marcos Silva via Caicó

Pagamento dos servidores do RN será dia 6 a 10 de Julho

O governador em exercício Fábio Dantas afirmou que os pagamentos aos servidores devem ser realizados entre os dias 6 e 10 de junho. O calendário oficial referente ao mês de maio será divulgado nesta terça-feira, 31. As datas foram discutidas em reunião realizada nesta tarde com os secretários de Finanças, Gustavo Nogueira, de Administração, Cristiano Feitosa, e técnicos das duas pastas. Durante a entrevista, Dantas salientou ainda que a previsão – a ser confirmada amanhã pelo Governo do Estado- é de que, diferente dos outros meses, sejam pagos primeiro os servidores ativos, nos dias 6, 7 e 8. A data de pagamento dos inativos será divulgada no calendário de pagamento.

“E é preciso lembrar que se o governo não está pagando dentro do mês não é porque não quer. O problema é do país inteiro, que está enfrentando uma grande crise econômica. Financeiramente para o Rio Grande do Norte, o ano de 2016 está mais difícil que 2015. Não podemos utilizar os recursos da previdência para pagar ao servidor. Tudo isso nos remonta a um contexto em que todo mês é preciso fazer uma nova avaliação”, destacou o governador em exercício, realçando que o RN será um dos primeiros estados do Brasil a pagar seus servidores.

Fábio Dantas acrescentou ainda que o Governo do Estado está trabalhando duro no enfrentamento da crise. “O governador Robinson faz sua parte quando fomenta o Turismo com a redução do ICMS do querosene de aviação (QAV); o governador Robinson faz sua parte quando trabalha para atrair indústrias para o Estado. A arrecadação do Estado permanece, mas a da União não. Para se ter uma ideia, só no repasse de royalties este mês, a frustração foi de 50%”, afirmou. 


segunda-feira, 30 de maio de 2016

Entrega de conversor digital começa dia 2 em Brasília

A partir de 2 de junho, as famílias brasilienses que se inscreveram pelo site vocenatvdigital.com.br ou pelo telefone 147 poderão retirar, gratuitamente, os kits de conversores digitais e antenas para ter acesso ao sinal de TV digital.

Os kits são gratuitos para beneficiários do programa Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único do Governo Federal residentes em Brasília. Os inscritos devem retirar os equipamentos nos centros de distribuição na capital federal.




Governo do RN vai demitir servidores que não fizeram recadastramento

Entre novembro de 2015 e março de 2016, o Governo do Estado realizou um recadastramento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, totalizando 2.040 faltosos.

Os 2.040 faltosos são divididos entre 506 aposentados, 488 pensionistas e 1.046 servidores da ativa, que já estão há dois meses sem salário. Os ativos serão convocados por meio do Diário Oficial. Já os aposentados e pensionistas começarão a ser demitidos em 30 dias.


 

domingo, 29 de maio de 2016

João Pedro de Várzea será de 8 a 10 de julho

A 32ª edição do tradicional João Pedro de Várzea, cidade localizada no Vale do Sabugi, já tem data certa para acontecer, será entre os dias 8 e 10 do mês de julho.

Segundo o prefeito, José Ivaldo de Morais (Galego), a programação está 80% fechada e será anunciada em breve na Rádio Vale FM 102,5, de Santa Luzia.

"Estamos com 80% da grade de atrações definida, faltando apenas alguns acertos. Quando tudo estiver pronto, iremos à Vale FM anunciar de forma oficial a programação completa. O que posso adiantar aos forrozeiros é que o João Pedro 2016 de Várzea será de tirar o chapéu", afirmou o gestor.

Todos os detalhes preparatórios para a festa podem ser acompanhados pela fanpage do evento, na rede social Facebook.
 

Fonte: Politica do Vale/via Jefte News

Ônibus da banda Cavaleiros do Forró é alvo de assalto em Pernambuco

Um ônibus que transportava cerca de 20 integrantes da Banda Cavaleiros do Forró foi assaltado na madrugada deste sábado (28), por volta das 2h, em Escada, na Mata Sul de Pernambuco. Segundo testemunhas, quatro homens armados fecharam o ônibus nas proximidades de um posto de gasolina do município. Durante a ação, chegaram a atirar no parabrisa do veículo.

Segundo o G1 PE, O motorista então parou o ônibus e foi rendido. Em seguida, todos foram levados a um canavial na zona rural do município, onde os criminosos roubaram celulares, equipamentos musicais e objetos pessoais dos integrantes da banda. Apesar do susto, ninguém ficou ferido. Após a fuga dos criminosos, o ônibus se dirigiu até a delegacia do município, onde as vítimas registraram um boletim de ocorrência.

A banda havia saído de Natal, no Rio Grande do Norte, com destino a Nilo Peçanha, na Bahia, onde se apresenta nesta sexta-feira (28). Na próxima terça-feira (31), o grupo segue para Araci, também na Bahia, onde fará nova apresentação.

O proprietário e empresário da banda, Alex Padang, lamentou o episódio. “Em 14 anos de banda, fomos assaltado três vezes – duas delas em Pernambuco. Por conta desses assaltos, a gente evita andar com dinheiro. A banda não anda com dinheiro, mesmo assim temos prejuízos por conta dessa violência. É lamentável. É o nosso trabalho e não temos outra forma de viajar e fazer os nossos shows”, ponderou..

Ouro Branco implanta atendimento psiquiátrico no município

Pela primeira vez em Ouro Branco, está sendo feito atendimento médico psiquiátrico na sede do próprio município.

O atendimento começou nesta sexta-feira (27), no Hospital e Maternidade Mãe Paula, com o médico psiquiatra Dr. Adriano. Foram atendidos mais de 30 pacientes que fazem uso de psicotrópicos. 

"  Isso é muito importante, uma vez que devido a dificuldade das pessoas de se deslocarem para outras cidades e até mesmo pelo alto custo das consultas, as pessoas costumam  ir apenas para a primeira  consulta e não fazem mais o tratamento continuado exigido. Pensando nisso, a secretaria de saúde de ouro branco, juntamente com a prefeitura municipal  resolveram contratar um médico psiquiatra que venha atender essa demanda no nosso município, para que assim, as pessoas façam esse tratamento continuado sem precisar sair do município" disse a enfermeira Vitória Silva.

As pessoas que também precisarem de tratamento psicológico já  podem agendar as consultas. O atendimento psicológico acontece todas as  segundas, terças e quartas no município.
 
Fonte: Marcoscostaob

sexta-feira, 27 de maio de 2016

Emparn prevê chuvas na normalidade no Litoral e pouca chuva no semiárido entre junho e agosto

O meteorologista da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn), Gilmar Bristot, explicou que o início da estação chuvosa para o litoral, entre os meses de junho até agosto, deve trazer chuva dentro da média.

A previsão dos meteorologistas do Nordeste é de que a queda de chuvas até o fim do chamado período invernoso, em meados de maio, tenha uma variação nos nove estados da região nordeste, sendo abaixo do normal no semiárido e de normal a acima da normalidade na área litorânea.

Bristot afirmou que as chuvas devem cair num volume entre o normal e acima do normal no Litoral-Agreste do Rio Grande do Norte.

O meteorologista, Gilmar Bristot, disse que para o Sertão do Rio Grande do Norte, as condições de chuvas não mudou muita coisa, mas as precipitações que caírem não vão resolver os problemas da agricultura.

Ou seja,vamos enfrentar mais um ano de estiagem.

Fonte: Marcos Dantas

Definidos os representantes de Ouro Branco no Concurso Miss e Mister Seridó 2016

Foram confirmados por aclamação os representantes ourobranquenses no Concurso Miss e Mister Seridó 2016. 

A jovem Walleska Medeiros será a representante feminina de Ouro Branco no tradicional concurso de beleza da região do Seridó.

Defendendo o título de Mister Seridó para cidade de Ouro Branco, foi escolhido por aclamação o jovem João Marcos.

O concurso de beleza acontecerá no dia 09 de julho, no Palácio de Esportes em Jardim do Seridó-RN. 
 
 
Fonte: Marcoscostaob

Morte por dengue cresce 546% no Rio Grande do Norte

A Secretaria do Estado de Saúde Pública (Sesap) divulgou, o boletim da situação epidemiológica arboviroses (dengue, zika e chikungunya) referente à 16ª semana epidemiológica, nele contém dados até o dia 23.
 
Dados revelam crescimento de 546% no número de mortes de pessoas com o vírus da dengue. Segundo a Sesap, o Rio Grande do Norte teve 45.497 casos de suspeita de dengue notificados em 2016, o que representa uma incidência de 1.409,36/100.000 habitantes. Em 2015, no mesmo período, foram notificados 19,624 casos suspeitos e a incidência era de 607,89/100.000 habitantes. Dos casos notificados 5.371 foram confirmados, sendo 5.293 para dengue, 67 para dengue com sinais de alarme e 11 como dengue grave.

Em 2015 foram notificados 13 óbitos em decorrência de dengue até 23 de maio. Já em 2016, 84 pessoas morreram durante este mesmo período, o que representa um crescimento de 546% no número de óbitos. Entre os casos, dois foram confirmados para dengue grave, e três descartados, os demais ainda estão sob investigação.
Zika e Chikungunya

Ainda de acordo com a Sesap, em 2016 foram notificados 8.691 casos suspeitos de Chikungunya, sendo confirmados 716. No mesmo período de 2015 tinham sido notificados 4.739 e confirmados apenas seis. Sobre o Zika, em 2016 foram notificados 1.678 casos suspeitos e confirmados quatro, enquanto em 2015, 816 casos foram notificados e confirmados 76.


Fonte: SESAP

quinta-feira, 26 de maio de 2016

Convenções partidárias devem ocorrer de 20 de julho a 05 de agosto

A Reforma Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165/2015) promoveu algumas alterações na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) com novas datas e regras para realização das convenções partidárias e dos registros de candidatura que já passam a valer para as eleições municipais deste ano. As convenções partidárias para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 05 de agosto. No caso das convenções não indicarem o número máximo de políticos, as vagas que sobram devem ser preenchidas em até 30 dias antes do pleito, não mais 60 dias, como era na legislação anterior.

Com a nova redação mudou também para o dia 15 de agosto a data final para solicitação do registro dos candidatos do ano eleitoral. A Lei determina que o prazo de entrada do requerimento de registro de candidato a cargo eletivo em cartório ou na secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terminará, sem possibilidade de prorrogação, às 19h do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. A redação anterior do dispositivo previa como prazo final o nonagésimo dia anterior à data das eleições.


Prefeitura de Ouro Branco recupera Lavanderia Pública

A Lavanderia Pública de Ouro Branco-RN, é um dos bens públicos mais utilizados, desde a sua construção, pela população, sobretudo a mais carente. Curiosamente, sempre foi rara a atenção dos governantes para referido logradouro, que perecia no abandono.
A atual gestão promoveu uma reforma, erguendo muros de proteção (antes eram cercas de arame farpado), recuperando a estrutura física e construindo o piso em concreto nos arredores do prédio.
A reforma teria sido feita com recursos próprios, e a expectativa é de que haja, de contrapartida, o bom uso do bem, para que possa servir ainda por muitos anos.
A Lavanderia fora construída do final da década de 70 para o início da de 80, na gestão do então prefeito Dr. Araújo.


Fonte: Lenilson Azevedo

Secretário de Esportes declara apoio à pré-candidatura de Turica, em Ouro Branco-RN

O atual Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Ouro Branco-RN, Wedson Lucena, anunciou na manhã de hoje (23) que vai apoiar a pré-candidatura à reeleição do vereador Turica (PR).

Assim, Wedson abre mão de sua pré-candidatura, pelo PT, partido pelo qual disputou uma vaga na Câmara de Vereadores em 2012, sem conseguir sua eleição.


Fonte: Lenilson Azevedo






quarta-feira, 25 de maio de 2016

Vereador Rogério fez indicações na Câmara Municipal de Ouro Branco



INDICAÇÃO 
O Vereador que esta subscreve com acento nesta Casa Legislativa, reivindicando em prol dos moradores do Conjunto José Pereira Filho, indica que após ouvir o Plenário, o envio de ofício a Prefeita Municipal, para que a mesma mande fazer uma limpeza na lateral da RN que liga o referido Conjunto, e ao mesmo tempo coloquem placas identificando o perímetro urbano, como também redutor de velocidade.




J U S T I F I C A T I V A



As solicitações acima citadas são de grande utilidade, todos nós sabemos que no local a que me refiro hoje é um perímetro urbano, além do mato, existem um córrego dificultando a entrada daqueles moradores que ali residem.



Por isso, que peço o apoio de todos os pares desta Casa para votarmos essa reivindicação que vai beneficiar a todos moradores do Conjunto acima citado.


                  


INDICAÇÃO


O vereador que esta subscreve indicando em prol do bem estar de todas as famílias de baixa renda do nosso município, solicita que após ouvir o Plenário, o envio de ofício a Secretária de Saúde Municipal, para que a mesma mande fazer um levantamento em nosso município de quantas residências que ainda não existem banheiros tanto na cidade como na zona rural. E ao mesmo tempo dependendo do total após o levantamento, lute junto ao órgão competente para conseguir esses banheiros, que é de grande utilidade para as famílias acima citadas.

J U S T I F I C A T I V A
         Todos nós sabemos que é de dever do Gestor Público cuidar bem da Saúde de todos os munícipes como manda a Constituição Federal. Esta minha reivindicação vem de encontro à necessidade de muitas famílias de baixa renda do nosso município, tanto da zona rural quanto da zona urbana.

Por isso, que peço a maior atenção da Secretaria de Saúde do nosso município neste sentido, e ao mesmo tempo o apoio desta Egrégia Casa para aprovarmos essa proposição que vai beneficiar a todas as famílias de baixa renda do nosso município.



Rogério Azevedo de Lucena
Vereador – Em Exercício

Vereadora Eurinete se reune com aliados para firmar sua pré-candidatura


No último sábado (21) a vereadora Eurinete se reuniu com vários companheiros políticos para firmar sua pré-candidatura.



Igreja Matriz do Divino Espírito Santo em Ouro Branco


terça-feira, 24 de maio de 2016

MPRN aciona prefeita de Ouro Branco por nova contratação irregular

Mesmo após condenada, em 2014, por contratação irregular, chefe do Executivo municipal reitera conduta e é mais uma vez demandada pelo Ministério Público
O Ministério Público do Rio do Grande (MPRN) ingressou com nova Ação Civil Pública (ACP) contra a prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, que mesmo condenada pela Justiça, voltou a fazer contratos irregulares.


O MPRN, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó, pede na ACP de responsabilização pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, que a Justiça condene a ré às penalidades legalmente cabíveis além da obrigação de pagar as custas judiciais e sucumbenciais. A ACP foi impetrada na Vara de Direito da Comarca de Jardim do Seridó.

As penalidades estão previstas no art. 11, caput e incisos II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício) e V (frustrar a licitude de concurso público), da Lei 8.429/92: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Improbidade administrativa

Em 15 de outubro de 2015, o MPRN, mediante portaria fundamentada, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2015.00006143-4, objetivando apurar suposta contratação ilegal de servidores pelo Município de Ouro Branco durante a gestão da atual prefeita. O procedimento foi instaurado com base em farta documentação encaminhada ao MPRN pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) como também em informações obtidas junto ao Portal da Transparência do Município.


Ao final da instrução do mencionado inquérito, o MPRN, de fato, constatou que a gestora contratou sem concurso público (ou até mesmo por processo seletivo), e continua contratando diversas pessoas para exercerem cargos de provimento efetivo (ou ainda que temporários, sem qualquer processo seletivo prévio). Além disso, quase sempre são as mesmas pessoas a serem reiteradamente contratadas, de forma intercalada e continuada, por meio de contratos temporários ilegais – e também por meio de incabíveis dispensas de licitação.

Mais grave ainda é que em alguns casos, foram verificados vínculos concomitantes, isto é, uma mesma pessoa possuía, em paralelo, mais de um vínculo com o Município. Entre os profissionais contratados de forma irregular, estão fisioterapeuta, farmacêutico, bioquímico, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, veterinário, dentista, enfermeiro, técnico em enfermagem, assistente social, professor, educador físico, agente administrativo, operador de áudio e vídeo, entrevistador, recepcionista, digitador, auxiliar de almoxarifado, músico, motorista, operador de máquina, guarda municipal e porteiro entre outros.

Assim, a gestora expôs a Administração Pública ao risco da pessoalidade e da imoralidade, efetivamente verificadas, violando os princípios da isonomia e moralidade que deveriam pautar sua conduta e incorrendo na prática de improbidade administrativa.

Condenação anterior

Ressalta-se que o MPRN chegou a ajuizar quatro ações civis públicas, questionando a legalidade das inúmeras contratações de servidores promovidas pelo Município de Ouro Branco sem concurso ou processo seletivo desde 2013. Porém, nem mesmo os diversos questionamentos judiciais acerca das contratações irregulares foram suficientes para impedir a continuidade da prática ilegal, tornando-se necessária a instauração do Inquérito Civil nº 06.2015.00006143-4 e consequente propositura da presente demanda – que versa apenas sobre fatos novos, ocorridos após o ajuizamento destas ações já mencionadas, ou, ainda que ocorridos naquela época, então ignorados.


A prefeita ainda descumpriu decisão interlocutória judicial datada de 07 de abril de 2015 (decisão que deferiu parcilamente a liminar requerida pelo MPRN), pertinente a ação civil pública nº 0100201-83.2015.8.20.0117, que teve o intuito de frear ao menos em parte as contratações irregulares promovidas pelo ente municipal.

A determinação era que o Município de Ouro Branco suspendesse contratações pertinentes a três processos seletivos específicos, em razão dos inúmeros indícios de fraude nas seleções, coisa que só foi realizada 20 dias após a notificação – descumprimento, portanto, da decisão no prazo devido. Outro agravante é que mesmo depois da anulação dos processos seletivos mencionados, o Município ainda manteve diversos vínculos contratuais derivados das seleções anuladas, ao menos até 20 de maio de 2015, por ato voluntário da gestora municipal.

Confira aqui a íntegra da ação.