A Lei 927/2019, sancionada um dia após sua aprovação em sessão extraordinária e discreta na Câmara de Vereadores, cria o Fundo de Habitação de Interesse Social em Ouro Branco e institui o Conselho-Gestor do fundo. Tudo isso já existia. A proposta de iniciativa da Prefeita Fátima Silva (PT) reduziu as regras já fixadas e criou uma série de regras instituídas pela própria Prefeita. Pela técnica legislativa, a nova lei não parece ter propósito, explicou um vereador de oposição. A Lei Complementar 95/1998, que diz como as leis devem ser feitas, prevê a mudança integral da lei somente nos casos de alteração considerável. Essa nova lei da Prefeita reduz o texto original da Lei 601/2008, e praticamente copia e cola cerca de 90% do texto da gestão passada do Nilton Medeiros, que foi muito criticado pela gestão atual.
A Lei 927/2019 também prevê a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais e prevê o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, com caráter deliberativo e nomeado pela Prefeita Municipal. A lei anterior dizia quem eram os integrantes, mas a lei atual deixa a decisão nas mãos da Prefeita. Os integrantes foram estabelecidos pelo Decreto 010/2019.
Um comentário:
testo um loco que coheço aqui na cidade
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