O plenário do Supremo Tribunal Federal deve voltar a discutir a
liberação do porte de drogas para as pessoas que se declararem usuárias.
O tema começou a ser julgado pelos ministros da Corte em 2015. Até
então, três magistrados haviam votado contra o artigo 28 da Lei de
Drogas, que pune as pessoas que compram, portam ou transportam
entorpecentes para consumo próprio.
Os ministros Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso
votaram pela inconstitucionalidade da Lei e sugeriram que os portadores
de drogas para consumo fossem punidos apenas de forma alternativa e
administrativa, afastando, assim, punições penais para quem violar a
norma. No entanto, Fachin e Barroso limitaram a aplicação das punições
alternativas apenas para os portadores de maconha.
No decorrer do julgamento, o ministro Teori Zavascki pediu vistas do
processo. Ele foi vítima de um acidente aéreo em janeiro de 2017 e, após
a sua morte, o processo foi encaminhado para o substituto, ministro
Alexandre de Moraes, que estudou o assunto por mais de um ano e meio.
Nesta sexta-feira (23), Alexandre de Moraes liberou o processo para
voltar ao plenário do STF. O prosseguimento do julgamento, que pode
diminuir as punições para quem porta drogas para consumo, deve ser em
2019, já que a pauta de julgamento da Corte, para esse ano, já está
fechada. A extinção das punições penais para usuários de drogas precisa
de mais três votos favoráveis, dos oito ministros que ainda não votaram
no processo, antes de passar a valer.
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