GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 900/2018
Dispõe
sobre a autorização para castração gratuita de cães e gatos
pertencentes à população de baixa renda, e animais de rua, do Município
de Ouro Branco-RN, e da outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município
de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a castração gratuita de cães e gatos pertencentes à
população de baixa renda, bem como animais de ruas, no Município de
Ouro Branco-RN.
Art. 2º. Por Família de Baixa renda
entende-se aquela que possua, dentre os seus membros, o NIS – Número de
Identificação Social – e estejam inscritas em programas sociais de
governo.
Art. 3º. Fica o Poder executivo
autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção
animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.
§1º O controle será efetivado por meio
de castração, ou por outro procedimento veterinário que garanta
eficiência, segurança e bem-estar do animal.
§2º A Secretaria de Saúde ou Meio
ambiente, junto ao Veterinário, fará o diagnóstico com relação à atual
situação de saúde dos animais a serem castrados.
Art. 4º. Verificando algum impedimento
para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação deverá
esclarecer suas conclusões e as condições do animal, ao seu
proprietário.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito
José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 08 de janeiro de 2018, 112º da
Fundação e 64º da Emancipação.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA
Prefeita Municipal
3 comentários:
Entendam uma coisa, nao existe nada gratis no poder publico, alguem vai ter que pagar o pato e esse alguem é a gente haha
Isso mesmo, parabéns à Prefeita e seus comandados pela atitude. Deveriam, também, castrar as pessoas que criam muitos animais, para que eles(as) não espalhem seus genes, dessa forma seria como matar dois coelhos na crista da onda...
Vai ser difícil ser efetivamente implementada essa Lei, o município não tem estrutura alguma para tal, basta ver os exames confirmados pelo LACEN no tocante ao CALAZAR, sequer tinha anestésico para realização da eutanásia... imaginem casos complexos como os procedimentos de castração. Aqui em Ouro Branco Dra Eliane e Dr Adílio preocupados com o grande número de animais errantes (cães e gatos) pelas ruas já tentaram apoio junto ao poder público municipal mas não foram atendidos.
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