quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Prefeitura de Ouro Branco sanciona lei para castração gratuita de animais domésticos

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 900/2018

Dispõe sobre a autorização para castração gratuita de cães e gatos pertencentes à população de baixa renda, e animais de rua, do Município de Ouro Branco-RN, e da outras providencias.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a castração gratuita de cães e gatos pertencentes à população de baixa renda, bem como animais de ruas, no Município de Ouro Branco-RN.

Art. 2º. Por Família de Baixa renda entende-se aquela que possua, dentre os seus membros, o NIS – Número de Identificação Social – e estejam inscritas em programas sociais de governo.

Art. 3º. Fica o Poder executivo autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.
§1º O controle será efetivado por meio de castração, ou por outro procedimento veterinário que garanta eficiência, segurança e bem-estar do animal.
§2º A Secretaria de Saúde ou Meio ambiente, junto ao Veterinário, fará o diagnóstico com relação à atual situação de saúde dos animais a serem castrados.

Art. 4º. Verificando algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal, ao seu proprietário.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do Poder Executivo.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 08 de janeiro de 2018, 112º da Fundação e 64º da Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA
Prefeita Municipal

3 comentários:

Anônimo disse...

Entendam uma coisa, nao existe nada gratis no poder publico, alguem vai ter que pagar o pato e esse alguem é a gente haha

Anônimo disse...

Isso mesmo, parabéns à Prefeita e seus comandados pela atitude. Deveriam, também, castrar as pessoas que criam muitos animais, para que eles(as) não espalhem seus genes, dessa forma seria como matar dois coelhos na crista da onda...

Anônimo disse...

Vai ser difícil ser efetivamente implementada essa Lei, o município não tem estrutura alguma para tal, basta ver os exames confirmados pelo LACEN no tocante ao CALAZAR, sequer tinha anestésico para realização da eutanásia... imaginem casos complexos como os procedimentos de castração. Aqui em Ouro Branco Dra Eliane e Dr Adílio preocupados com o grande número de animais errantes (cães e gatos) pelas ruas já tentaram apoio junto ao poder público municipal mas não foram atendidos.