Conforme
o processo 2015.006266-6 (0003083-70.2015.8.20.0000), no Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Norte, relatado pelo desembargador João Rebouças, a prefeita de
Ouro Branco, Fátima Araújo, terá que “apresentar, querendo, resposta no prazo
de 15 dias, bem como seja recebida a denúncia pelo Tribunal Pleno. Ao final da
instrução, requer a procedência da denúncia para condenar a denunciada pela
prática do crime previsto no art. 1°, inciso XIII, do Decreto-Lei n° 201/67 por
três vezes (concurso material), cada uma delas em continuidade delitiva”.
E
o que diz o artigo em questão:
Art.
1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara
dos Vereadores:
XIII
– Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
O processo originado de ação
penal, requer a procedência da denúncia e condenação da Prefeita Maria de
Fátima Araújo da Silva (PT) pela prática do crime de responsabilidade por três
vezes, pela realização de contratações indevidas (em decorrência do processo
seletivo que ela mesmo anulou). O crime é sujeitos ao julgamento no Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores e está
previsto no art. 1°, inciso XIII, do Decreto-Lei n° 201/67.
9 comentários:
Pelas minhas caridades, já pensou no furdunço ???? Eu to com ela porque quem com pato pelado anda fica pato pelado também.
Reinaldo do bar ensinou assim.
Ela é santaaaaaa be be be mom mom mom quem é p canidato de vcs klkkl so tem uma pessoa wle é vereador e fala a verdadè kkkkkk quem sera
O advogado dela Tiago Cortêz sequestrou o processo desde o ano passado quando pediu vista do mesmo, ontem o desembargador João Rebouças deu prazo de 24 horas para o mesmo apresentar o processo sob pena de busca e apreensão.
Retornou do mesmo jeito!
Se a justiça dos homens é lenta, e muitas vezes PAGA, a justiça de Deus nunca falha!
Lembro o que ela fez contra seu adversário na eleição passada. Pois não é que ela está recebendo de volta com juros e correção. Chupa essa bando de babão!
ficha suja, simples assim
B-A-N-D-I-D-A
Não sei como ainda não caçaram essa mulher. Eta justiça cega e lenta. Já afastaram a dilma, o lula lele, e essa coisa solta por ai???
FICHA SUJA
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