Ouro Branco: Nova Lei de Fundo de Habitação copia texto de Gestão Passada

A Lei 927/2019, sancionada um dia após sua aprovação em sessão extraordinária e discreta na Câmara de Vereadores, cria o Fundo de Habitação de Interesse Social em Ouro Branco e institui o Conselho-Gestor do fundo. Tudo isso já existia. A proposta de iniciativa da Prefeita Fátima Silva (PT) reduziu as regras já fixadas e criou uma série de regras instituídas pela própria Prefeita. Pela técnica legislativa, a nova lei não parece ter propósito, explicou um vereador de oposição. A Lei Complementar 95/1998, que diz como as leis devem ser feitas, prevê a mudança integral da lei somente nos casos de alteração considerável. Essa nova lei da Prefeita reduz o texto original da Lei 601/2008, e praticamente copia e cola cerca de 90% do texto da gestão passada do Nilton Medeiros, que foi muito criticado pela gestão atual.

A nova lei de habitação de Ouro Branco, foi aprovada em sessão discreta no dia 7 de julho e sancionada no dia seguinte pela Prefeita Fátima Silva (PT), que também definiu quem integraria o Conselho para gerir o fundo e imediatamente entrou em atividade. "Ao que parece, o foco da Lei 927/2019 é direcionar as responsabilidades sobre o conselho, isentando a Prefeita de uso inábil dos recursos em caso de investigação sobre a destinação dos recursos de habitação, quando de programas federais. Assim, o Tribunal de Contas da União ou o Ministério Público Federal vão buscar primeiramente os integrantes do Conselho, que serão responsabilizado pelas decisões tomadas", analisou o vereador. Dentre as funções do CGFMHIS, está aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do fundo, bem como deliberar sobre as contas.

A Lei 927/2019 também prevê a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais e prevê o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, com caráter deliberativo e nomeado pela Prefeita Municipal. A lei anterior dizia quem eram os integrantes, mas a lei atual deixa a decisão nas mãos da Prefeita. Os integrantes foram estabelecidos pelo Decreto 010/2019.