O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, composto exclusivamente por indicados pela Prefeita de Ouro Branco, aprovou, em uma canetada, os Relatórios de Gestão de 2008 a 2018, transpassando duas gestões de contas e uso de recursos na área de habitação. O CGFMHIS também aprovou as regras para o Plano Local Simplificado de Habitação de Interesse Social.
A nova lei de habitação de Ouro Branco, foi sancionada no dia 8 de julho pela Prefeita Fátima Silva (PT), que também definiu quem integraria o Conselho para gerir o fundo. A urgência pode ter uma justificativa: na prática, a Prefeita passou a responsabilidade de regência dos recursos para o conselho. Os integrantes serão os primeiros a serem investigados em caso de uso indevido ou inábil dos recursos de habitação. Os recursos financeiros destinados a programas de habitação, como Minha Casa, Minha Vida, são, em geral, originários de convênios federais. A lei não prevê a possibilidade de aprovação de contas passadas.
O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social tem caráter deliberativo e foi estabelecido pelo Decreto 010/2019. Todo o trâmite de aprovação das contas durou três dias, entre 8 e 10 de julho, mas só foi publicado hoje.
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