Em assembleia extraordinária ocorrida na manhã desta quinta-feira, 24
de outubro, convocada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do
Norte – FEMURN, os prefeitos municipais do RN não aceitaram a proposta
de compensação financeira do Governo do Estado para repor as perdas do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados aos
municípios. 70 Prefeitos participaram da assembleia, ocorrida na sede
da Federação, em Natal.
De acordo com o Presidente da FEMURN e Prefeito de São Paulo do
Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), com a decisão de
não aceitar a proposta, os prefeitos vão pedir o apoio dos deputados
estaduais para editar o decreto, e também judicializar o tema. Ao
encerrar a Assembleia, uma comissão se dirigiu à sede da Assembleia
Legislativa do Estado, para informar a decisão do colegiado dos
prefeitos aos deputados e marcar uma reunião formal para a próxima
semana.
“Os prefeitos são totalmente a favor de incentivos para a indústria e
dos empregos gerados. Mas não temos condição alguma de perder os
recursos que estão sendo retirados dos municípios através do Decreto,
inviabilizando as gestões municipais, inclusive nas contrapartidas de
programas e ações do próprio Governo do Estado“, afirma Naldinho.
Segundo Naldinho, o pedido do apoio a Assembleia Legislativa e a
judicialização do tema não será para retirar incentivos da indústria,
mas sim para impedir a retirada dos valores devidos aos municípios.
VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA
A votação unânime rejeitou a proposta de compensação através de
repasses direcionados à saúde (atenção básica e farmácia básica),
apresentado pelo executivo estadual no último dia 11 de outubro, e
deliberado nesta quinta-feira entre os gestores municipais.
Os prefeitos pediram ao executivo estadual, desde o dia 10 de
setembro, uma compensação financeira aos municípios após a publicação do
decreto 29030/2019 do Governo do Estado, que proporciona a renúncia de
valores do ICMS que são repassados aos municípios, agravando, mais
ainda, a situação financeira dos entes municipais. Na ocasião, o
executivo estadual pediu o prazo de um mês para avaliar a situação e
apresentar uma proposta, que foi exposta a uma comissão de prefeitos no
dia 11 de outubro.
No encontro do dia 11 entre o Governo do Estado e a comissão dos
prefeitos, a equipe econômica estadual reconheceu a perda dos municípios
no valor de R$ 7,1 milhões por mês através da renúncia fiscal
instituída no decreto, e apresentou uma proposta de compensação
financeira através de repasses a serem pagos de forma parcelada até
dezembro e uma parte em janeiro de 2020, direcionados à área da saúde.
Na proposta do Governo do Estado, a compensação financeira aos
municípios seria de R$ 20 milhões – enquanto as perdas para os
municípios, se somados os valores no ano, ultrapassem R$ 85 milhões.
Além disso, os valores seriam repassados aos municípios em formato de
atualização da atenção básica da saúde e do programa Farmácia Básica.
No entendimento dos gestores, a proposta do Governo do Estado é de um
repasse constitucional: “Esses são valores que já existem, são dos
municípios por direito. Não há dinheiro novo nem compensação na proposta
apresentada pelo Governo do Estado aos municípios. Compensação seria um
valor real para cobrir as perdas do ICMS”, disse.
A assembleia extraordinária tratou ainda de outros temas da área
municipalista local e nacional, como pautas junto ao Tribunal de Contas
do Estado (TCE/RN), cessão onerosa, e pacto federativo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário