A
prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, terá que pagar mais
de R$ 20 mil aos cofres públicos de Ouro Branco. Foi o que ficou definido no
último dia 2 de abril, pela sentença condenatória transitada em julgado da Ação
Civil de Improbidade Administrativa 0100419-48.2014.8.20.0117.
A
condenação nesse processo saiu em 05/06/2015 e sentenciava a petista a pagar
multa de 20 vezes o valor do seu salário como prefeita, em favor dos cofres
públicos de Ouro Branco. A Prefeita recorreu ao Tribunal de Justiça de Natal e
o colegiado julgou em 24/11/2016, pela redução da multa de aproximadamente R$
400 mil para R$ 15 mil. A prefeita recorreu ao Superior Tribunal de Justiça de
Brasília, que terminou inadmitindo o recurso especial nº 1203670/RN e ainda
majoração, em desfavor da Prefeita, no importe de 15% sobre o valor já
arbitrado, com acórdão de 21/04/2018.
A
ação original investigou a violação aos Princípios Administrativos de desvio de
função de correligionários, responsabilizando a prefeita pela prática de atos
de improbidade administrativa e condenando, com base no artigo 12, inciso III,
da Lei n.º 8.429/92, ao pagamento de multa civil, de caráter
pedagógico-punitivo, em favor da municipalidade. O processo recebeu status de
transitado em julgado em 02/04/2018. Com essa conclusão final, o Promotor de
Justiça de Jardim do Seridó, poderá solicitar a realização de perícia contábil
nos autos da condenação, para fins elaboração de demonstrativo discriminado e
atualizado do débito, que será feito pelo CAOP Patrimônio Público em Natal.
O
valor estimado pela calculadora de Correção pela Selic do Banco Central do
Brasil eleva a multa da Prefeita para mais de R$ 20 mil, calculado entre a data
da sentença (05/06/2015) e o trânsito em julgado (02/04/2018). O dinheiro será
revertido para os cofres públicos e a Câmara de Vereadores precisará acompanhar
a execução orçamentária da nova receita, para garantir que aconteça de fato e
não ser destinada para obras sob risco de superfaturamento. Fátima Silva é a
primeira prefeita de toda a história de Ouro Branco a ter uma condenação por
improbidade administrativa transitada em julgado.
5 comentários:
Ela aguarde quando perder o foro ,vamos assistir o espetáculo assim como o Lulinha ,ela tripudia demais em cima da justiça ,aguarde douttooorrraaaa
Então o ex-presidente Lula e também para pagar multas e ficar do jeito que está vamos deixar o ex-presidente Lula só pagar multa também devolver o que ele pegou pagar a quem deve e deixe Lula solto
Esperar o que do pt?
Ela paga? Paga nada! Essa prefeita parece que é protegida!
Bolsonaro presidente e vamos eleger deputados do PSL em nosso estado pra acabar com essas oligarquias.
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