O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (19), sem
vetos, a lei que trata da recuperação fiscal dos estados e municípios. A
medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa
tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos,
prorrogáveis por igual período, desde que atendam às contrapartidas
constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar
seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.
A lei valerá para
os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do
orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida
maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas.
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