O juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e
Couto Maurício, da Comarca de Alexandria, condenou o ex-prefeito daquele
Município, Nei Moacir Rossatto de Medeiros, pela prática de ato de
improbidade administrativa consistente na contratação de servidores sem o
respectivo concurso público.
Com isso, Nei Rossatto sofre as sanções de: Perda da função pública que atualmente ocupar; Suspensão dos direitos políticos por quatro anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, à luz do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo prazo de três anos.
Além disso, o ex-prefeito também foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de trinta vezes a última remuneração de prefeito Municipal de Alexandria percebida por Nei Rossatto à época dos fatos. A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Alexandria, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei 8.429/1992.
Com isso, Nei Rossatto sofre as sanções de: Perda da função pública que atualmente ocupar; Suspensão dos direitos políticos por quatro anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, à luz do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo prazo de três anos.
Além disso, o ex-prefeito também foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de trinta vezes a última remuneração de prefeito Municipal de Alexandria percebida por Nei Rossatto à época dos fatos. A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Alexandria, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei 8.429/1992.
Um comentário:
A Prefeita mandou fazer 03 Processos Seletivos na Prefeitura de Ouro Branco para preenchimento de vagas nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. Os resultados dos processos revoltaram a população e causaram estranheza. Os resultados levaram o MPRN a investigar, que verificou a existência de irregularidades como prazos curtos nos editais, avaliação por entrevistas tendenciosas e tal. Depois ela contratou do jeito que queria até hoje e ganhou a eleição através desses contratos. Justiça só existe pra quem perde se acostume.
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