Terminou em teima a audiência de tentativa de conciliação de
mais uma ação civil pública em face do Município de Ouro Branco / RN movido
pelo Ministério Público Estadual baseado no inquérito civil n.º
06.2012.00003775-5 iniciado em agosto de 2012, com objetivo de perquirir a regularidade
do funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão e do sítio oficial da rede
mundial de computadores previstos no art. 9º e §2º do art. 8º da Lei n.º
12.527/2011 no Município de Ouro Branco/RN.
No pregão que aconteceu às 09:15 horas do dia 10/05/2016 na Sala de Audiências
da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó compareceu Maria de Fátima Araújo
da Silva acompanhada de advogado contratado, representando o Município de Ouro
Branco, e o Representante do Ministério Público, Promotor de Justiça Dr.
Glaucio Pinto Garcia. Perante a Juíza de Direito Janaína Lobo da Silva Maia
cada lado mostrou sua defesa e como ninguém cedeu, o caso continua indefinido.
O Representante do Ministério Público requereu a juntada de documento comprovando que o Município de Ouro Branco não cumpre as normas legais atinentes ao Portal da Transparência e a prefeita, por sua vez, apresentou documento em que consta o cumprimento das normas referentes ao Portal da Transparência por parte da empresa contratada. Então o Representante do Ministério Público requereu vista dos autos para analisar o cumprimento das determinações legais por parte do Município e foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para análise dos autos e se a documentação apresentada pela prefeita e verdadeira. E o resultado não poderia ser diferente: uma petição apresentada pelo Representante do Ministério Público indicando que não houve cumprimento, pelo município, das determinações legais atinentes à transparência da Administração Pública. A prefeita vai ser intimada para no prazo de 30 (trinta) dias oferecer contestação.
Com isso, a Prefeitura de Ouro Branco continua no risco de sofrer a suspensão dos repasses de recursos provenientes de convênios do Estado e da União por descumprimento de lei de transparência.
A Lei de Acesso à Informação (Lei n ° 12.527/11) e a Lei da Responsabilidade Fiscal exigem a publicação em até 24 horas das despesas executadas pelo município, mas o portal da transparência do município, que pode ser acessado em: http://179.124.202.253/transparencia/despesas.aspx, até a publicação dessa matéria, em 03/06/2016 03:30, mostrava no acumulado dos empenhos do mês de junho somente R$ 7.499,68! Ou a prefeitura não está comprando ou não há publicação contábil em 24 horas. O portal promete ainda disponibilizar a íntegra de todos os documentos referentes às licitações feitas pelo município de Ouro Branco, como avisos de licitações, editais e contratos efetuados pelos processos licitatórios da prefeitura, mas até a presente data nada disso foi feito, e os interessados em adquirir os Edital e anexos das licitações de Ouro Branco precisam ir pessoalmente a sede da Prefeitura Municipal, ou tentar falar com alguém pelo telefone no horário de expediente, mesmo assim ninguém consegue pegar os edital porque só entrega em mãos e nunca encontra ninguém da equipe de licitação com o edital. Por isso que no dia das licitações costuma só aparece poucas empresas.
Em dezembro de 2015 Ouro Branco ficou classificado em 31º lugar entre os 167 municípios do Rio Grande do Norte, no quesito transparência, com a nota 4,90, avaliado pelo Ministério Público do Estado, mas com a teima da audiência a situação de opacidade nas contas públicas permanece e essa classificação deveria ser reavaliada. Ao que parece a prefeita não está preocupada em expor os gastos de sua gestão mesmo que a população de Ouro Branco possa ser prejudicada com a suspensão dos repasses de recursos.
O Representante do Ministério Público requereu a juntada de documento comprovando que o Município de Ouro Branco não cumpre as normas legais atinentes ao Portal da Transparência e a prefeita, por sua vez, apresentou documento em que consta o cumprimento das normas referentes ao Portal da Transparência por parte da empresa contratada. Então o Representante do Ministério Público requereu vista dos autos para analisar o cumprimento das determinações legais por parte do Município e foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para análise dos autos e se a documentação apresentada pela prefeita e verdadeira. E o resultado não poderia ser diferente: uma petição apresentada pelo Representante do Ministério Público indicando que não houve cumprimento, pelo município, das determinações legais atinentes à transparência da Administração Pública. A prefeita vai ser intimada para no prazo de 30 (trinta) dias oferecer contestação.
Com isso, a Prefeitura de Ouro Branco continua no risco de sofrer a suspensão dos repasses de recursos provenientes de convênios do Estado e da União por descumprimento de lei de transparência.
A Lei de Acesso à Informação (Lei n ° 12.527/11) e a Lei da Responsabilidade Fiscal exigem a publicação em até 24 horas das despesas executadas pelo município, mas o portal da transparência do município, que pode ser acessado em: http://179.124.202.253/transparencia/despesas.aspx, até a publicação dessa matéria, em 03/06/2016 03:30, mostrava no acumulado dos empenhos do mês de junho somente R$ 7.499,68! Ou a prefeitura não está comprando ou não há publicação contábil em 24 horas. O portal promete ainda disponibilizar a íntegra de todos os documentos referentes às licitações feitas pelo município de Ouro Branco, como avisos de licitações, editais e contratos efetuados pelos processos licitatórios da prefeitura, mas até a presente data nada disso foi feito, e os interessados em adquirir os Edital e anexos das licitações de Ouro Branco precisam ir pessoalmente a sede da Prefeitura Municipal, ou tentar falar com alguém pelo telefone no horário de expediente, mesmo assim ninguém consegue pegar os edital porque só entrega em mãos e nunca encontra ninguém da equipe de licitação com o edital. Por isso que no dia das licitações costuma só aparece poucas empresas.
Em dezembro de 2015 Ouro Branco ficou classificado em 31º lugar entre os 167 municípios do Rio Grande do Norte, no quesito transparência, com a nota 4,90, avaliado pelo Ministério Público do Estado, mas com a teima da audiência a situação de opacidade nas contas públicas permanece e essa classificação deveria ser reavaliada. Ao que parece a prefeita não está preocupada em expor os gastos de sua gestão mesmo que a população de Ouro Branco possa ser prejudicada com a suspensão dos repasses de recursos.
6 comentários:
SEJA FEITA A VONTADE DE DEUS, ELES DIZEM QUE TRABALHAM CERTO, O QUE ELES FAZEM É HUMILHAR PQ NUNCA O POVO DE OURO BRANCO FOI HUMILHADO COMO TA SENDO MAIS DEUS TOME CONTA DE VOCÊS.
MEU DEUS ESSA DR FALSA QUER MESMO TIRAR OURO BRANCO DO MAPA, DEUS TOME CONTA DE VOCÊ PELO O AMOR DE DEUS ISSO O CÚMULO.
mEUS AMIGOS AMIGOS ELA DESRESPEITOU A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POIS DEIXOU DE FAZER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO PASSADO NA CÂMARA MUNICIPAL.
O povo que não se conformam com derrota. Deixe a prefeita trabalhar, antes de ser prefeita essa mulher era a pessoa mas querida de Ouro Branco: agora é Dra. falça,brucha dos dentes podres. Como a política transforma as pessoas. Se conformem é ela de novo.
Se existe algo pior que um politico corrupto,é o que o defende!!!
E os outros ex. prefeito tao com as fichas sujas pq, pq,pq!!!homiquar.
Postar um comentário