O UNICEF vê com preocupação a decisão do
Plenário da Câmara dos Deputados em aprovar a redução da maioridade
penal de 18 para 16 anos de idade.
Há 25 anos, o Congresso brasileiro mudou
o curso da história de crianças e adolescentes no País. Ao aprovar a
lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantiu
direitos a todos os meninos e meninas brasileiros. Ajudou, assim, a
encerrar um capítulo sombrio da infância brasileira protagonizado pelo
Código de Menores, uma lei discriminatória, repressiva e
segregacionista.
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