Prefeita sanciona lei que cria pontos de táxi no município de Ouro Branco/RN

Na última quinta-feira (09), a prefeita Fátima Silva (PT) sancionou a lei que cria três pontos de táxi no município de Ouro Branco/RN. A lei regulamenta o art. 5 da Lei Municipal nº 793 de 17 de junho de 2013, e dá outras providências.

Veja Lei na íntegra:

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 839/2015

Cria pontos de táxi no Município de Ouro Branco – RN,

Art. 1º. Autoriza a criação de 3 (três) pontos de taxis, com as seguintes localizações:

I – Praça Governador Aluizio Alves; II – Praça Arlinda Medeiros; III – Mercado Público Municipal Prefeito Luiz Paulino de Azevedo.

Parágrafo único. A lotação de cada ponto de táxi não poderá exceder a 5 (cinco) veículos.

Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes responsável por demarcar, nas imediações das localidades autorizadas no art. 1º, os pontos de taxi desta Lei como “PONTO DE TAXI”, com identificação adequada.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 9 de abril de 2015, 109º da Fundação e 61º da Emancipação.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA Prefeita Municipal

Fonte: Marcoscostaob