A uma semana do recesso parlamentar que começa oficialmente no dia 23
de dezembro, projetos importantes para a sociedade foram incluídos na
pauta da Câmara. Apesar de colocar em votação matérias como a
regulamentação da profissão das domésticas (PLC 302-A/13) e o Estatuto
do Portador de Deficiência (PL 7.699/06), a chance de esses textos
avançarem são remotas.
Além do pouco tempo, a prioridade estará voltada para o orçamento de
2015 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo
e, como muitos parlamentares não foram reeleitos, a semana deve ficar
mais esvaziada e será difícil alcançar o número de necessário para as
sessões agendadas.
A regulamentação da proposta que ficou conhecida como PEC das
Domésticas é esperada há mais de um ano pela categoria. O texto básico
que assegura a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) foi promulgado em abril de 2013, mas ainda depende de
algumas regras, como a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e
as mudanças no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).
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