O juiz titular da Comarca de Cruzeta, Marcus Vinícius Pereira Junior,
determinou a suspensão de todos os atos de contratação temporária de
servidores públicos vinculados à prefeitura do Município. A decisão
interlocutória teve como base o Edital nº 001/2014, e estipula como pena
o pagamento de multa de R$ 500 mil por parte do prefeito, para cada
servidor contratado em desacordo com a decisão, conforme os termos do
art. 461, §5º do Código Civil.Segundo consta nos autos do processo, o chefe do Executivo de Cruzeta realizou a contratação temporária de servidores para assumir cargos públicos. “Tal ação fere sobremaneira o princípio da impessoalidade, pois não se sabe se o servidor contratado foi por mérito próprio para exercer a função ou se foi por indicação política, ainda mais no caso de apresentação de currículo e entrevista”, explica o magistrado.
Marcus Vinícius explica que a única forma prevista em lei para contratar definitivamente um servidor público é através de concurso. “Somente em casos justificados pode ocorrer a contratação temporária, o que não foi o caso dos autos”, coloca.
A prefeitura de Cruzeta tem prazo máximo de 60 dias para apresentação da defesa. Caso não haja defesa, será decretada revelia, aplicando-se os efeitos legais previstos na decisão.
Fonte: V&C
11 comentários:
e por que em ouro branco pode?
A um juíz desse em Jardim do Séridó.
A safra de gestores pessimo que nos do serido colocamos pra administrar os nossos municipios, querem de todas as maneiras enrrolar o menos favorecido, nas campanhas são uns cordeiros bons até de mais,quando passa a camapanha, so querem mordomias e o MP não tem tempo pra fiscalizar junto com esta cambada de vereadores, que so pensam neles.
Esses supletivos é uma maneira de enganar a justiça, e colocar seus afilhados politicos.Em Apodi esta tudo bem lá o promotor so que saber dos nossos jumentinhos.
ESSE PROMOTOR DE APODI DEVE TER NASCIDO EM BENÇO DE LAMA, POR QUE NÃO CONHEÇE A HISTORIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE CONTADA POR NOSSOS ANTEPASSADOS E OLHA QUE DEVEMOS MUITO AO JUMENTO E NÃO TEMOS COMO PAGAR ESTA DIVIDA.
Uma pergunta ao ministerio publico, o nepotismo é amparado por lei?
mas o q eu quiria saber mesmo é q empresa é essa q ninguém conhece daki de ouro branco que tirou o site da prefeitura fora do ar.
http://marcoscostaob.blogspot.com.br/2014/03/site-da-prefeitura-de-ouro-branco-fora.html
VC DO PRIMEIRO COMENTÁRIO: OURO BRANCO É TERRA SEM LEI, A PREFEITA FAZ E DESFAZ PORQUE TEM COBERTURA SUPERIOR! É TRISTE E VERGONHOSO MAS É VERDADE.
Realmente em Ouro Branco a lei é no mínimo diferente dos outros municípios! Ou então é o nosso ministério publico que é totalmente omisso!Aconteceu essa semana.O promotor intimou uns concursados para serem ouvidos no fórum,pois bem,alguem(porque a maioria já não acredita!)compareceu.O q aconteceu? Nada! A pessoa ficou esperando um tempão,se não tivesse perguntado a hora do atendimento ainda estava lá...e olhe que esse concurso vence agora,vejam o interesse do M.P.! Outra coisa.Se o M.P. tivesse algum compromisso em apurar as falcatruas que essa gestão anda cometendo aqui,já teria tomado uma providencia com relação a essa construção da mansão do largo da igreja.Aquilo sim,é um verdadeiro assalto ao dinheiro do nosso município!Tanto estão usando a mão de obra,quanto os maquinários e provavelmente,até o material está sendo pago com o dinheiro da muda!Precisa acontecer mais nada?
MP só se preocupa com questões que chame atenção da mídia, o menos favorecido eles não estão nem air, são pessoas que só pensam em seus estatutos e nada mais.Só Mídia e nada mais.
ESSE DINHEIRO GASTO NA MANSÃO, DARIA PRA PAGAR NÃO SÓ O DOCUMENTO DO PALIO DA SAÚDE QUE ESTÁ ATRASADO COMO TAMBÉM FAZER CASAS PARA QUEM REALMENTE PRECISA E NÃO PRA QUEM SE DIZ RICO, DESFILA DE CARRO IMPORTADO E MUITO MAIS QUE SE SABE! É UMA VERGONHA!
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