O
promotor de Justiça, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, baixou uma portaria
para avaliar junto à Secretaria Estadual de Segurança Pública e da
Defesa Social, Polícias Civil e Militar a formalização de um Termo de
Ajustamento de Conduta (ou convênio entre as instituições) que
possibilite à PM atribuição de lavrar boletins de ocorrência e termos
circunstanciados de ocorrência - nos casos de infração de menor porte
ofensivo - nos municípios em que não haja delegacia ou efetivo da
Polícia Civil.
A
portaria não foi bem recebida pelos agentes, escrivães e delegados da
civil. A categoria reclama que o MP está cometendo um ato ilegal. "O MP
precisa dar condições de trabalho à Polícia Civil, cobrar aumento do
efetivo e não querer legalizar o desvio de função da PM, que ao invés de
estar na rua fazendo trabalho preventivo, vai ficar na delegacia
fazendo trabalho da Civil", diz o presidente do Sindicato dos Policiais
Civil, Djair Oliveira.
O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra explica que a portaria não tem objetivo de delegar à Polícia Militar o poder de investigação. A medida é específica para as cidades onde não há delegacia ou equipe permanente da Polícia Civil, e até que o Estado resolva essas carências.
O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra explica que a portaria não tem objetivo de delegar à Polícia Militar o poder de investigação. A medida é específica para as cidades onde não há delegacia ou equipe permanente da Polícia Civil, e até que o Estado resolva essas carências.
Para
Renata Pimenta, vice-presidente do Sinpol, mesmo sendo paliativa, a
portaria do MP vai prejudicar a Polícia Civil. "A categoria não vai
aceitar isso. Se essa ideia for levada a frente é possível inclusive um
movimento de greve. O que tem que ser feito é reforçar o efetivo, chamar
os aprovados que estão prontos para assumir. E não dá subsídio para p
Governo do Estado não investir e continuar fazendo o errado", disse
Renata Pimenta.
"A
Polícia Civil, hoje, precisaria de 5.150 policiais para atender à
demanda, e tem pouco mais de 1.100. Esse procedimento já é adotado pelas
polícias militar e rodoviária federal de outros estados, com
legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal", ressaltou o
promotor.
Fonte: V&C
3 comentários:
é desvio de função por isso não podemos aceitar que os policiais militares realizem esses boletim de ocorrência.
Não podemos aceitar isso, pois é uma manobra da governadora para não realizar concursono ano de 2013.
Já esta faltando policiais nas ruas imagine agora.
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