Ouro Branco, a Prefeita Fátima Silva (PT) tem enfrentado escândalos, mas parece não ter aprendido com as condenações judiciais. Em 2019, a gestora expediu o Decreto 15/2019, para nomear membros do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Municipal n° 927/2019, anulando o decreto anterior. Em seu rol de nomeados, fez questão de inserir, como suplente de representante dos Engenheiros Civis atuantes no Município, um condenado por improbidade na Justiça estadual e na Justiça Federal. A denúncia foi exposta por Ouro Branco 247.
De acordo com Ouro Branco 247, Rosan Marçal de Araújo, nomeado por Fátima Silva, é proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, decorrente da sentença de primeiro grau no processo da Justiça Estadual 0000600-17.2009.8.20.0117. Ele também tem condenação em primeiro grau no processo da Justiça Federal 0000216-42.2013.4.05.8402, de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por oito anos, dentre outras condenações.
Na época, Ouro Branco Notícia já alertava que a nova lei do Fundo de Habitação de Ouro Branco, preparada por Fátima Silva, deixava a escolha dos integrantes nas mãos dela, mas jogava a responsabilidades por má gestão do fundo sobre o Conselho. A conivência é tão grande que a Prefeita chegou a editar um novo decreto só para incluir o fiscal na lista. A votação da lei na Câmara foi realizada muito rápidamente, e os ourobranquenses estão sentindo o resultado dessas medidas agora.
Fonte:
Decreto 15: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/93587E96
Decreto 10: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3A0FEBEA
Sentença: https://pje.jfrn.jus.br/pjeconsulta/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=70ce2427b9ec3bafeccf3d186f129f3f
Investigação: http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-ex-prefeitos-de-laurentino-cruz-sao-condenados-seis-vezes-por-improbidade
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