O Governo do Estado do Rio Grande do
Norte não poderá realizar o adiantamento dos royalties de petróleo e gás
de 2019. Em sessão plenária nesta quarta-feira (12), o Tribunal de
Justiça do estado negou recurso feito pelo Governo para usar R$ 162
milhões que espera receber em 2019 como garantia em um empréstimo. O
dinehoro serviria para pagar o 13º salário de 2017 dos servidores.
Dez magistrados seguiram o voto do relator e presidente da corte de
justiça, desembargador Expedido Ferreira, sendo que apenas o
desembargador Glauber Rêgo votou favorável à liberação dos royalties que
foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado para que fosse usado
na folha de pessoal. A operação já havia sido proibida em juízo de
primeira instância e também pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).
O Ministério Público estadual defendeu que a Lei de Responsabilidade
Fiscal veda a realização de operações de crédito entre instituições
financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou
indiretamente, despesas correntes. Se fosse aprovado,o banco
emprestaria os R$ 162 milhões ao Poder Executivo e, em troca, seria pago
com os royalties que o governo receberia das empresas que exploram
petróleo e gás em 2019, quando um nova gestão estaria a frente do
Governo do Estado.
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