O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de São José do Seridó que encaminhe
projeto de lei à Câmara Municipal para criação de cargo efetivo de
médico veterinário e outros que o município ainda não disponha, por meio
da realização de concurso público, no prazo de 30 dias.
A medida foi necessária após a
realização de pregão presencial realizado pela Prefeitura para
contratação de um médico veterinário, que desempenha funções
relacionadas com a manutenção de serviços públicos ou atividades de
caráter essencial e permanente. Segundo o MPRN, essa circunstância é
incompatível com o instituto da contratação de prestadores de serviços
via licitação, prevista na Lei das Licitações.
Segundo a documentação enviada pela
Prefeitura de São José do Seridó à Promotoria de Justiça da comarca de
Cruzeta, não existe cargo público para médico veterinário, criado por
lei. Nos últimos quatro anos, a contratação tem sido feita por pregão
presencial ou dispensa de licitação.
Outra medida recomendada pelo MPRN é que
até a realização de concurso público, a gestão municipal promova
processo seletivo simplificado para contratação de médico veterinário,
tudo de acordo com a lei federal que dispõe sobre contratações
temporárias.
No prazo de 90 dias, a Prefeitura também
deve realizar um levantamento dos cargos públicos que precisam ser
providos mediante concurso público e que estão atualmente preenchidos
por contratos temporários.
Confira aqui a recomendação.
Fonte: Magno Cesar
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