Prefeita de Ouro Branco multada e ex-prefeito inocentado pelo TCE-RN

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado votaram pela reforma do julgamento das contas do ex-Prefeito Municipal de Ouro Branco, José Batista de Lucena, no exercício de 2003, no pedido de reconsideração interposto pelo ex-gestor, e considerar como inaplicado, ou seja, que deveria ter sido aplicado, o percentual de 4,51% na remuneração dos profissionais do magistério, o que representa o importe de R$ 19 mil a ser remanejado à conta do FUNDEF pela Prefeitura de Ouro Branco. No mesmo julgamento, reconheceram, de ofício, a prescrição do processo, e afastaram toda e qualquer aplicação de sanção pecuniária decorrente de irregularidades formais detectadas nesse caso. A decisão garante que o ex-Prefeito Zé Braço é ficha limpa e pode se candidatar a cargo público, caso queira. O voto do Processo nº 008221 / 2003 – TC foi publicado no Diário Eletrônico do TCE/RN, em 14 de dezembro de 2017 e pode ser consultado por todos.

Enquanto isso, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado votaram pela irregularidade das contas da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, exercício de 2013, e condenaram a responsável, Maria de Fátima Araújo da Silva, às penalidades de quase R$ 85 mil em multa, por atrasos nas divulgações de relatórios fiscais. A decisão carimba a Prefeita Doutora Fátima como ficha suja, o que impede de se candidatar a cargo público, caso pudesse. O voto do Processo nº 701111 / 2013 – TC foi publicado no Diário Eletrônico do TCE/RN, em 18 de janeiro de 2018, para cumprimento da Decisão/Acórdão e pode ser consultado por todos.

Fonte:

http://www.tce.rn.gov.br/DiarioEletronico/ConsultaAvancadaDiarioEletronico?numero=2012&ano=2017
http://www.tce.rn.gov.br/DiarioEletronico/ConsultaAvancadaDiarioEletronico?numero=2029&ano=2018