No segundo bimestre do ano, o município
de Jardim do Seridó ultrapassou em 8,24% a receita corrente líquida
para despesas com pessoal. Considerando o fato, o Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que o prefeito
adote medidas para reduzir as despesas a patamar inferior ao limite
prudencial, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O MPRN recomendou a implementação de redução de pelos
menos 20% dos gastos com cargos em comissão, contratos temporários e
funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis e, se for o
caso, de servidores estáveis, ocupantes de atividades funcionais, órgãos
ou unidades administrativas a serem delimitadas pelo chefe do
Executivo. Foi fixado um prazo de 30 dias para que o Município apresente
as providências que serão tomadas para respeitar o limite prudencial
junto à Promotoria de Justiça da comarca de Jardim do Seridó.
Para emitir a recomendação, a Promotoria levou em
consideração as informações contidas no Relatório de Gestão Fiscal
elaborado em setembro de 2017. No documento consta que o Executivo do
Município de Jardim do Seridó gastou com pessoal, no segundo bimestre do
ano, 62,24% da receita corrente líquida, quando o limite máximo para
tal despesa é de 54%.
O texto da recomendação ainda ressalta que o Tribunal
de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu um Termo de Alerta de
Responsabilidade Fiscal em 25 de setembro de 2017, proibindo o Município
de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista na
Constituição; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de
carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admissão
ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição
decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança e contratar hora extra, salvo casos
previstos na Constituição e na lei de Diretrizes Orçamentárias –
conforme expressa a LRF. O termo do TCE-RN também determina que o
Município tome providências necessárias para eliminar o percentual
excedente.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
Fonte: Marcos Dantas
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