Prefeita de Ouro Branco terá "defesa grátis" em processo penal

Com salário de R$ 14 mil por mês, a prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo Silva, será defendida por advogado sem pagar honorários, ou seja, grátis, de acordo com Despacho do relator da Ação Penal nº. 2017.000154-7, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. No processo contra a prefeita pesa a denúncia do Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, por ter deixado de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
 

http://marcosdantas.com/procurador-geral-de-justica-denuncia-prefeita-de-ouro-branco-por-ter-praticado-crime-de-responsabilidade/
O processo é o mesmo que teve expedida certidão de antecedentes criminais em nome da prefeita para averiguar se ela é ré primária em justiça, por determinação da Desembargadora titular, Drª Maria Zeneide Bezerra. Deixando transparecer que é imune a lei e não liga para os processos que correm contra ela na justiça, apesar de ter sido notificada pessoalmente, não apresentou defesa preliminar, obrigando o processo a ser remetido para a Defensoria Pública fazer sua defesa.
 

http://esaj.tjrn.jus.br/cposg/pcpoResultadoConsProcesso2Grau.jsp?CDP=01000BSB90000&nuProcesso=20170001547

O processo tem a ver com Ação Civil Pública que pedia a nulidade de três processos seletivos, realizados pela prefeita, para contratação temporária de prestadores de serviços, uma vez que não observaram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, com pedido liminar, determinando que o Município suspendesse todas as contratações temporárias. Mas documentos comprovaram que diversas pessoas contratadas através dos processos permaneceram prestando serviços à prefeitura até pelo menos 20 de maio de 2015.
Um fato grave na denúncia destaca que, além do descumprimento da ordem judicial, com o objetivo de alterar a data em que supostamente teria dado cumprimento à decisão liminar, a prefeita inseriu informação falsa em documento público, anulando os processos seletivos denunciados pelo MP através do decreto 007/2015 com data retroativa de 19 de abril de 2015, último dia do prazo estipulado para cumprimento da decisão judicial, mas publicado no Diário Oficial dos Municípios só no dia 07 de maio.

http://162.214.15.98/femurn/diariooficial/adm/publicar/mostrar_materia.php?c=67803C1A

Esse processo segue no sentido de condenar a prefeita por contratos irregulares, como muitos outros, que inclusive cassou a prefeita justamente por ter realizado diversas contratações erradas. Atualmente o município de Ouro Branco amarga o sucateamento dos serviços públicos por falta de funcionários, já que todos os contratos foram encerrados depois do período eleitoral. Uma condenação nesse momento, assumiria o Vice-Prefeito Dr Araújo, mantido no cargo por decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que desmanchou a decisão da Justiça Eleitoral de Jardim do Seridó.