O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22)
projeto de 1998 que regulamenta a terceirização no país, liberando-a
para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de
parte do setor público.
Hoje há o entendimento de que
jurisprudência da Justiça do Trabalho veda a prática na chamada
“atividade-fim”. Ou seja, uma fábrica de sapatos não pode terceirizar
nenhuma etapa de sua linha de produção, mas sim atividades não
diretamente relacionas ao produto final, como o serviço de copa e
cozinha, de segurança e de limpeza.
O painel eletrônico mostrou
231 votos a favor da medida, contra 188 votos e 8 abstenções. Os
deputados rejeitaram seis destaques, mantendo o texto do projeto na
íntegra. Agora, o texto vai à sanção do presidente Michel Temer, que é
defensor da proposta.
A aprovação foi polêmica não só pelas
críticas da oposição, para quem a medida representa um claro
salvo-conduto para a precarização da mão de obra no país, mas também
porque não houve o aval da maior parte dos atuais senadores.
No
sistema legislativo brasileiro, as leis são feitas mediante a aprovação
das duas casas que formam o Congresso, a Câmara e o Senado.
Sob a
batuta do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso
sob a acusação de envolvimento no petrolão, a Câmara aprovou a
regulamentação da terceirização em 2015. Mas o texto tramitou lentamente
no Senado, já que o ex-presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL),
dizia ver riscos ao trabalhador.
Com isso, o atual presidente da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recorreu a uma manobra, com o apoio da
base de Michel Temer: desengavetou uma proposta similar de 1998,
apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
O
objetivo principal do Congresso é permitir às empresas terceirizar
qualquer ramo de sua atividade, incluindo a principal, a chamada
atividade-fim. O empresariado e parte da base governista diz que isso
irá estimular a criação de empregos e tirar travas à competitividade das
empresas. Os críticos dizem que o objetivo é reduzir o gasto com
pessoal, com prejuízo claro aos trabalhadores.
O texto também
permite a terceirização no setor público, em funções que não sejam
essenciais ao Estado. O que está no Senado veda essa possibilidade. Além
disso, o projeto estabelece que as empresas terão responsabilidade
“subsidiária” em relação a débitos trabalhistas e previdenciários da
terceirizadora, não “solidária”. Ou seja, caberá ao trabalhador lesado
buscar reparo primeiro na terceirizadora e só acionar a “empresa-mãe”
caso não consiga sucesso na primeira demanda.
Fonte: Folha
3 comentários:
Que venha eleição 2018! A população crie vergonha e não vote em quem foi a favor da terceirização! Terão o troco merecido!
Os senhores imaginem o que esta prefeita-corrupta-cassada,não vai aprontar caso não seja afastada logo da prefeitura! Tá do jeitinho que ela e o "namorado(?!)" desejava...E viva a corrupção!
Outra coisa.Com a aprovação desta medida de proteção aos corruptos,eu acho que foi sacramentada de vez há realização de concursos públicos.E que ninguém pense que vai ficar só nisso não,o próximo passo da quadrilha lá de Brasília já tem direção certa: acabar com o Ministério Público,ai sim,libera geral!
Votam a terceirização e deveriam perder o emprego de deputados e senadores! Há tempos sem meu voto, bando de canalhas!
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